Jornal JB3 - Deputados Distritais questionam o Projeto de Lei 182-2015

Nesta semana, a AJB3 e a AJAB continuaram as visitas aos deputados distritais para externar nosso repúdio ao PL 182, que pretende reorganizar o Distrito Federal reduzindo as atuais 31 Regiões Administrativas para 24, com a extinção da RA XXVII, Jardim Botânico, entre outras. Em conversa com o Deputado Wasny de Roure, este foi bem claro ao expressar sua opinião: em discurso no plenário da Câmara Legislativa, sugeriu ao governo a retirada do projeto. O deputado confirmou em estudos preliminares o que temos dito, ou seja, que não há economia de recursos com a extinção das RAs, porque, além de se manterem todos os cargos, há aumento do valor dos comissionados. Parece evidente que o PL 182 foi feito de afogadilho e sem um estudo mais aprofundado do papel de cada Região Administrativa do ponto de vista social, econômico e político. Quando o número de RA foi ampliado há quase uma década, de fato, havia questionamentos sobre o excesso de administrações e, claro, sobre o papel extremamente questionável de torná-las verdadeiros feudos políticos para o abrigo de cabos eleitorais pagos pelo Estado. Isso, aliás, deveria ser o primeiro ponto de um projeto sério, que pretendesse reorganizar o Distrito Federal, já que, nos termos da Constituição de 1988, é vedada a subdivisão do DF em municípios. As RAs não existem por mero capricho, muito menos para fins eleitoreiros. Devem ser o principal elo entre as demandas da população e as diretrizes de governo para cada localidade. Precisam ter estrutura organizacional mínima, com quadro efetivo de servidores e definições de competências e atribuições. Por vezes, como bem lembrou o deputado Wasny de Roure, comunidades próximas geograficamente têm demandas e valores identitários muito diferentes.  Uma Administração Regional no Varjão, por exemplo, justifica-se não pelo tamanho da comunidade, mas pela necessidade de promoção do desenvolvimento social e inclusivo. Trata-se de uma demanda bem diferente das apresentadas pela comunidade do Lago Norte, compostas por famílias de classe média. Comparação semelhante é válida em relação ao Jardim Botânico e o Lago Sul. Se esta é uma comunidade consolidada, com equipamentos públicos e demandas específicas, a nossa está em fase de formação e não dispõe sequer de delegacias, unidades de pronto-atendimento, Corpo de Bombeiros ou adequação das vias de acesso, com a construção do viaduto da ESAF. Vale lembrar ao governador Rollemberg que o Jardim Botânico concentra boa parte dos condomínios em processo de legalização e é uma região sujeita à ação de grileiros. É difícil entender que um governo cujo objetivo seria dialogar com a comunidade e inovar possa ter a coragem de extinguir uma RA de tamanha importância como a do Jardim Botânico. Um governo que apresenta um projeto como o PL 182 demonstra desconhecimento da complexa realidade fundiária, econômica e social do Distrito Federal. Deixa transparecer que encaminhou à Câmara um rascunho de gabinete, sem o devido estudo e audiências com as comunidades de cada região. Nem mesmo os conselhos comunitários, uma ideia boa, porque teria o condão de aproximar governo e comunidade, escapa ao simplismo e à falta de sistematização.  Quantos membros terão esses conselhos, como funcionarão, de quantos anos serão os mandatos, de que maneira fiscalizarão os administradores regionais são pontos essenciais numa peça dessa natureza. Mas, infelizmente, o legislador de última hora as deixa escapar e preferiu, por incapacidade ou incompetência, lavrar um projeto lacônico, impreciso, que mais atrapalha que ajuda na solução dos problemas das diferentes comunidades do Distrito Federal.   http://www.jb3.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17069:jornal-jb3-deputados-distritais-questionam-o-projeto-de-lei-182-2015&catid=8:todas-as-noticias&Itemid=9